Governo da RAEM

Registo Comercial

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 116/2019, Aprova a Tabela de emolumentos do registo comercial de embarcações. 2019/09/18
Lei n.º 12/2019, Lei do registo comercial de embarcações. 2019/06/24
Lei n.º 6/2012, Alteração ao Código do Registo Comercial. 2012/04/23
Lei n.º 5/2000, Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código. 2000/04/27
Decreto-Lei n.º 56/99/M, Aprova o Código do Registo Comercial. 1999/10/11