Governo da RAEM

Registo Automóvel

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Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 49/93/M, Aprova o sistema do registo automóvel. — Revogações. 1993/09/13

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2019, Aprova os modelos da licença, do alvará e do cartão de identificação de condutor de táxi constantes, e os artigos 1.º e 2.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. 2019/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2018, Adita à Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016 o artigo 24.º. 2018/06/11
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2008, Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. 2008/05/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2008, Aprova os modelos dos impressos a usar pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. 2008/05/13