Governo da RAEM

Boletim Oficial

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Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 65/2018, Aprova a tabela de preços das assinaturas e das publicações do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 2018/04/23
Lei n.º 13/2009, Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas. 2009/07/27
Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 41/99/M, Revogado - Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e, bem assim, os editais, anúncios, avisos e mais escritos que nele devam de ser publicados. — Revoga a Portaria n.º 143/93/M, de 24 de Maio. 1999/03/01
Portaria n.º 143/93/M, Revogado - Actualiza o preço das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos. — Revoga a Portaria n.º 199/88/M, de 5 de Dezembro. 1993/05/24
Decreto-Lei n.º 23/93/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, (Reformulação dos moldes de publicação do Boletim Oficial). 1993/05/24
Decreto-Lei n.º 47/90/M, Revogado - Aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 57/84/M e 40/86/M, de 30 de Junho e 13 de Setembro, respectivamente. 1990/08/20
Portaria n.º 199/88/M, Revogado - Actualiza o preço das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos. 1988/12/05
Decreto-Lei n.º 40/86/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 5.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio. (Publicação do Boletim Oficial). 1986/09/13
Portaria n.º 246/85/M, Revogado - Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos. 1985/11/25
Decreto-Lei n.º 57/84/M, Revogado - Estabelece normas respeitantes à publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga a Lei n.º 1/76/M, de 4 de Dezembro, e a Portaria n.º 65/76/M, de 20 de Março. 1984/06/30
Decreto-Lei n.º 46/83/M, Revogado - Actualiza a tabela dos preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios e demais escritos a publicar nele. 1983/12/03
Decreto-Lei n.º 51/81/M, Revogado - Actualiza os preços das assinaturas e venda do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 45/80/M, de 29 de Novembro. 1981/12/28
Decreto-Lei n.º 45/80/M, Revogado - Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. — Rovoga o Decreto Provincial n.º 40/75, de 1 de Novembro. 1980/11/29
Lei n.º 1/76/M, Revogado - Regulamenta a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa de Macau. 1976/12/04
Portaria n.º 65/76/M, Revogado - Aprova os formulários dos diplomas legais da competência do Governador de Macau. 1976/03/20
Decreto Provincial n.º 40/75, Revogado - Actualiza as tabelas de preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1862 de 11 de Dezembro de 1971. 1975/11/01

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2010, Procede à recensão e adaptação da legislação previamente vigente em Macau que foi adoptada como legislação da RAEM. 2010/11/22