Governo da RAEM

Cofre dos Assuntos de Justiça

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 30/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 10/2003 (Regime do Cofre dos Assuntos de Justiça). 2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 10/2003, Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. — Revogações. 2003/05/19

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 51/95/M, Revogado - Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 64/93/M, de 22 de Novembro (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado). 1995/09/25
Decreto-Lei n.º 64/93/M, Revogado - Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro. 1993/11/22
Decreto-Lei n.º 98/88/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro, (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado). 1988/12/05
Decreto-Lei n.º 10/87/M, Revogado - Modifica o sistema de fixação de senhas de presença devidas pela participação nas reuniões do conselho administrativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. 1987/03/09
Decreto-Lei n.º 98/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro. (Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado). 1985/11/16
Decreto-Lei n.º 5/85/M, Revogado - Estabelece o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga os artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 93/84/M, 26.º do Decreto n.º 42383, 28.º e 29.º do Decreto n.º 46252, o Decreto n.º 48152, 23.º, n.º 3, do Decreto n.º 49374, e 1.º a 13.º e 25.º do Decreto n.º 462/72. 1985/02/02

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2019, Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 35% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado. 2019/09/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2018, Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 10% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos servicos dos registos e do notariado. 2018/09/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2018. 2018/06/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2017, Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 10% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado. 2017/09/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2017. 2017/05/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 342/2016, Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 45% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado. 2016/10/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2016, Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2015. 2016/08/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2016, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2016. 2016/05/17
Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. 2015/12/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2015, Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado. 2015/10/19

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 17, II Série, Declaração. 2020/04/22
B.O. n.º: 17, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2020. 2020/04/22
B.O. n.º: 6, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/02/05
B.O. n.º: 43, II Série, Declaração. 2019/10/23
B.O. n.º: 42, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2019. 2019/10/16
B.O. n.º: 37, II Série, Declaração. 2019/09/11
B.O. n.º: 30, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de 2019. 2019/07/24
B.O. n.º: 27, II Série, Declaração. 2019/07/03
B.O. n.º: 18, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2019. 2019/05/02
B.O. n.º: 14, II Série, Declaração. 2019/04/03

Informação

Tutela Sec. para a Administração e Justiça