Governo da RAEM

Cofre dos Assuntos de Justiça

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Regulamento Administrativo n.º 30/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 10/2003 (Regime do Cofre dos Assuntos de Justiça). Regulamento Administrativo n.º 10/2003, Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. — Revogações.
Rectificação, Do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2003, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 20/2003, I Série, de 19 de Maio. Decreto-Lei n.º 51/95/M, Revogado - Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 64/93/M, de 22 de Novembro (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado). Decreto-Lei n.º 64/93/M, Revogado - Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 98/88/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro, (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado). Decreto-Lei n.º 10/87/M, Revogado - Modifica o sistema de fixação de senhas de presença devidas pela participação nas reuniões do conselho administrativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. Decreto-Lei n.º 98/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro. (Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado). Decreto-Lei n.º 5/85/M, Revogado - Estabelece o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga os artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 93/84/M, 26.º do Decreto n.º 42383, 28.º e 29.º do Decreto n.º 46252, o Decreto n.º 48152, 23.º, n.º 3, do Decreto n.º 49374, e 1.º a 13.º e 25.º do Decreto n.º 462/72.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2018, Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 10% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos servicos dos registos e do notariado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2018.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2017, Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 10% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 342/2016, Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 45% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
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Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2015, Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2015, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2015.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 18, II Série, de 2019/05/02, Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2019.
B.O. n.º: 14, II Série, de 2019/04/03, Declaração.
B.O. n.º: 4, II Série, de 2019/01/23, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2018.
B.O. n.º: 47, II Série, de 2018/11/21, Declaração.
B.O. n.º: 42, II Série, de 2018/10/18, Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2018.
B.O. n.º: 32, II Série, de 2018/08/08, Declaração.
B.O. n.º: 30, II Série, de 2018/07/25, Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de 2018.
B.O. n.º: 20, II Série, de 2018/05/16, Declaração.
B.O. n.º: 18, II Série, de 2018/05/02, Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2018.
B.O. n.º: 6, II Série, de 2018/02/07, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2017.

Informação

Tutela Sec. para a Administração e Justiça