Governo da RAEM

Sociedades Concessionárias de Serviço Público

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Descrição Data ▼
Lei n.º 14/96/M, Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo. 1996/08/12
Decreto-Lei n.º 13/92/M, Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações. 1992/03/02
Lei n.º 3/90/M, Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos. 1990/05/14
Decreto-Lei n.º 64/84/M, Atribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território. 1984/06/30

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 22/92/M, Revogado - Antecipa o início do processo de nomeação dos administradores por parte do Território e dos delegados do Governo. 1992/04/06
Decreto-Lei n.º 40833, Revogado - Regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou que tenha participação de lucros ou das que exploram actividades em regime de exclusivos ou com beneficio ou privilégio não previsto em lei geral. 1956/11/24

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2020, Nomeia um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 2020/10/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2020, Nomeia um membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. 2020/09/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2020, Nomeia três membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. e exonera um membro do mesmo Conselho. 2020/08/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2020, Exonera um membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. 2020/08/12
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2020, Renova as nomeações de vários indivíduos, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. 2020/05/13
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2020, Renova a nomeação de um indivíduo, para exercer, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os cargos de vogal e de subdirector-geral da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. 2020/05/13
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2020, Renova a nomeação de um indivíduo, em comissão eventual de serviço, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, como vice-presidente e director-geral da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. 2020/05/13
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2020, Nomeia um indivíduo como administrador do Conselho de Administração da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., em regime de acumulação de funções, em substituição do outro administrador. 2020/04/22
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2020, Nomeia um indivíduo como membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. 2020/04/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2020, Nomeia, em regime de acumulação de funções, um indivíduo como presidente do Conselho de Administração da Canais de Televisão Básicos de Macau e dois indivíduos como administradores do Conselho de Administração da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. 2020/03/26