Sociedades Concessionárias de Serviço Público
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| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 14/96/M, Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo. | 1996/08/12 |
| Decreto-Lei n.º 13/92/M, Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações. | 1992/03/02 |
| Lei n.º 3/90/M, Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos. | 1990/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 64/84/M, Atribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território. | 1984/06/30 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 22/92/M,  - Antecipa o início do processo de nomeação dos administradores por parte do Território e dos delegados do Governo. |
1992/04/06 |
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Decreto-Lei n.º 40833, - Regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou que tenha participação de lucros ou das que exploram actividades em regime de exclusivos ou com beneficio ou privilégio não previsto em lei geral. |
1956/11/24 |
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