Governo da RAEM

Licenciamento Administrativo

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 10/2003, Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo. 2003/07/28
Despacho n.º 104/GM/98, Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão e renovação de licenças administrativas para exploração de eventos e actividades económicas. 1998/11/16
Decreto-Lei n.º 47/98/M, Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas. 1998/10/26
Portaria n.º 186/93/M, Fixa as taxas devidas pela emissão de licenças administrativas. 1993/06/28

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 31/93/M, Revogado - Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. — Revogações. 1993/06/28
Despacho n.º 125/GM/88, Revogado - Suspendendo o licenciamento de novos estabelecimentos de diversões mecânicas electrónicas e electromecânicas do tipo «pin-ball» e de tratamento físico, saunas e massagens. 1988/12/12
Decreto-Lei n.º 27/88/M, Revogado - Autoriza a regularização da situação de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza. 1988/03/28
Decreto-Lei n.º 60/87/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (licenciamento administrativo). — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/78/M, de 21 de Janeiro. 1987/08/10
Decreto-Lei n.º 8/87/M, Revogado - Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1475, de 31 de Dezembro de 1960. 1987/02/16
Decreto-Lei n.º 2/78/M, Revogado - Regulamenta a indústria da exploração de salas ou salões de máquinas de diversões tipo 'pin-ball'. 1978/01/21
Decreto-Lei n.º 25/76/M, Revogado - Estabelece normas sobre a exploração de salas ou salões com máquinas de diversões, tipo 'pin-ball'. 1976/06/26
Diploma Legislativo n.º 1475, Revogado - Define as actividades sujeitas a licenças administrativas e o seu regime de concessões. 1960/12/31

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 32/2023, Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil. 2023/08/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2023, Aprova o modelo do formulário de comunicação do início das obras referido no artigo 7.º da Lei n.º 2/2023 e os modelos dos formulários próprios referidos nos artigos 44.º, 71.º, 76.º, 84.º, 113.º, 125.º, 145.º e 170.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2023 (Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil). 2023/08/21
Regulamento Administrativo n.º 46/2021, Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. 2021/12/06
Regulamento Administrativo n.º 12/2010, Isenção de taxas devidas pela renovação de licenças e de cartões de identificação profissional emitidos pela Direcção dos Serviços de Turismo. 2010/05/24
29/03/2024 03:21:18 WF2010