Governo da RAEM

Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017, Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2007, Revogado - Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública. Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2002, Revogado - Cria um órgão consultivo denominado por Observatório da Administração Pública de Macau.

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Rectificação, Rectificação da versão portuguesa da alínea 1) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2007, Estabelece as regras de constituição de grupos de trabalho nos serviços e organismos públicos para a execução e acompanhamento do Programa da Reforma da Administração Pública.
Regulamento Administrativo n.º 18/2007, Cria o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2006, Renova a nomeação dos membros do Observatório da Administração Pública de Macau e nomeia dois novos membros do mesmo Observatório.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2004, Renova a nomeação dos membros do Observatório da Administração Pública de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2002, Nomeia os membros do Observatório da Administração Pública de Macau.

Informação

Tutela Sec. para a Administração e Justiça