Governo da RAEM

Formação Profissional de Magistrados Judiciais e do Ministério Público

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 23/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2001 — Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. 2020/07/20
Lei n.º 9/2020, Alteração à Lei n.º 13/2001 — Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. 2020/07/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2011, Actualiza as remunerações dos docentes e formadores do curso e estágio de formação de magistraturas. 2011/07/25
Regulamento Administrativo n.º 7/2008, Altera o Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. 2008/04/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2003, Aprova os modelos dos cartões de identificação a serem usados pelos Estagiários do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2003. 2003/04/28
Regulamento Administrativo n.º 17/2001, Aprova o regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. 2001/08/27
Lei n.º 13/2001, Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. — Revogações. 2001/08/20
Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2003, Revogado - Aprova os modelos dos cartões de identificação a serem usados pelos Estagiários do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. 2003/02/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2001, Revogado - Respeitante à remuneração mensal dos participantes nas reuniões do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, bem assim como a remuneração dos docentes e formadores do mesmo Centro de Formação. 2001/12/10
Decreto-Lei n.º 18/97/M, Revogado - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro (Regula o processo de formação de magistrados e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau). — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro. 1997/05/19
Decreto-Lei n.º 6/94/M, Revogado - Estabelece o regime do estágio para ingresso na magistratura judicial e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau. 1994/01/24

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2001, Fixa o número de candidatos a admitir ao primeiro curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. 2001/10/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2006, Fixa o número de candidatos a admitir ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. 2006/08/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2007, Nomeia alguns licenciados, em comissão de serviço, como estagiários do segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. 2007/06/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2007, Nomeia os docentes para o segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. 2007/06/13
Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2007. 2007/06/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2008, Nomeia os formadores para o Segundo Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. 2008/05/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2008, Fixa o número de candidatos a admitir ao terceiro curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. 2008/07/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2009, Nomeia os docentes para o terceiro curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. 2009/06/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2009, Nomeia, em regime de comissão de serviço, os estagiários do terceiro curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. 2009/06/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2009, Prorroga a comissão de serviço dos estagiários do segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. 2009/09/23
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