Governo da RAEM

Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 29/2015, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2015/12/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, Revogado - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2005/03/14

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2018, Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica e designa quatro membros do mesmo Conselho. 2018/03/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2016, Designa os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2016/03/23
Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. 2015/12/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2015, Exonera o exercício de funções da secretária-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2015/10/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2015, Designa uma secretária-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, em substituição da secretária-geral do mesmo Conselho. 2015/03/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2014, Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2014/03/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2012, Renova a nomeação dos membros e designa dois membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho. 2012/03/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2011, Designa o subdirector dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, em substituição de outro membro. 2011/02/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2010, Designa dois membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2010/09/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2010, Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 que cria o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2010/08/23

Informação

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