| Lei n.º 13/2012, Regime geral de apoio judiciário. |
2012/09/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
2015/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2013, Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário. |
2013/03/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2022, Renova o mandato dos membros da Comissão de Apoio Judiciário e nomeia um vice-presidente da mesma Comissão. |
2022/03/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2020, Cessa funções de um indivíduo como membro e presidente da Comissão de Apoio Judiciário e nomeia um presidente e um membro a exercer funções de vice-presidente da mesma Comissão. |
2020/10/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2020, Nomeia um membro da Comissão de Apoio Judiciário, em substituição do outro membro. |
2020/02/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2019, Renova o mandato dos membros da Comissão de Apoio Judiciário, e designa um membro e um suplente. |
2019/02/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2016, Renova o mandato dos membros e designa a vice-presidente e suplente da Comissão de Apoio Judiciário. |
2016/03/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2016, Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013. |
2016/01/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2015, Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013. |
2015/04/01 |
