Ordem Executiva n.º 36/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, respectivamente, com os Serviços do Comércio do Município de Zhuhai, os Serviços de Alfândega de Gongbei e a Estação Geral de Inspecção Fronteiriça de Zhuhai, o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Serviços do Comércio do Município de Zhuhai), o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Serviços de Alfândega de Gongbei) e o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Estação Geral de Inspecção Fronteiriça de Zhuhai). |
2021/09/06 |
Ordem Executiva n.º 14/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas. |
2021/05/17 |
Regulamento Administrativo n.º 2/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. |
2021/02/01 |
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2021, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças um fundo permanente. |
2021/01/13 |
Ordem Executiva n.º 48/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
2020/12/23 |
Ordem Executiva n.º 43/2020, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Cooperação Estratégica», com o Secretariado do Fórum Boao para a Ásia. |
2020/11/09 |
Ordem Executiva n.º 41/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a Declaração do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras, bem como as respectivas Notificações. |
2020/11/03 |
Ordem Executiva n.º 37/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos de agenciamento entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, Limitada, entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau. |
2020/10/06 |
Ordem Executiva n.º 36/2020, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Economia e Finanças, como representante autorizado do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos das diversas Convenções. |
2020/09/29 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2020, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, o acordo para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento com o Governo do Reino do Camboja. |
2020/08/31 |