| Ordem Executiva n.º 14/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas. |
2021/05/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. |
2021/02/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2021, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças um fundo permanente. |
2021/01/13 |
| Ordem Executiva n.º 48/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
2020/12/23 |
| Ordem Executiva n.º 43/2020, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Cooperação Estratégica», com o Secretariado do Fórum Boao para a Ásia. |
2020/11/09 |
| Ordem Executiva n.º 41/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a Declaração do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras, bem como as respectivas Notificações. |
2020/11/03 |
| Ordem Executiva n.º 37/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos de agenciamento entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, Limitada, entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau. |
2020/10/06 |
| Ordem Executiva n.º 36/2020, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Economia e Finanças, como representante autorizado do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos das diversas Convenções. |
2020/09/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2020, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, o acordo para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento com o Governo do Reino do Camboja. |
2020/08/31 |
| Ordem Executiva n.º 19/2020, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para assinar a Declaração sobre o Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes para a Troca de Informações de Relatórios por País, bem como as respectivas Notificações. |
2020/06/22 |
