Governo da RAEM

Imposto Profissional

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2015, Prorroga até 31 de Março de 2015, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes. Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2013, Aprova o novo impresso modelo M1/M1A do Regulamento do Imposto Profissional. Despacho do Chefe do Executivo n.º 453/2011, Aprova o novo impresso modelo M/16 a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 23.º do Regulamento do Imposto Profissional. Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2008, Altera o impresso modelo M/2 a que se refere o artigo 29.º do Regulamento do Imposto Profissional (RIP). Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2008, Prorroga até 31 de Março de 2008, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5. Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2006, Cria o impresso modelo M/3A e altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, bem como altera o impresso modelo M/5 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003, Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas. Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2003, Altera vários modelos de impressos do Regulamento do Imposto Profissional. Lei n.º 12/2003, Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. Despacho n.º 53/GM/98, Altera os impressos modelos M/5 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e o impresso modelo M/16 do Regulamento do Imposto Profissional. Despacho n.º 61/GM/97, Altera os impressos modelos M/12 e M/16 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. Lei n.º 3/96/M, Dá nova redacção aos artigos 7.º e 32.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. Lei n.º 9/93/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e adita vários artigos ao mesmo Regulamento. — Revogações. Despacho n.º 40/GM/92, Determinando que sejam aplicadas a determinados rendimentos em espécie taxas no âmbito do imposto profissional. Lei n.º 4/90/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional e do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revogações. Decreto-Lei n.º 18/87/M, Dá nova redacção e adita diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 37/85/M, Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. Decreto-Lei n.º 14/85/M, Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. Lei n.º 2/78/M, Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
Despacho n.º 258/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 18/87/M, de 6 de Abril. Despacho n.º 254/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 14/85/M, de 2 de Março. Decreto-Lei n.º 55/87/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 13.º e 45.º do Regulamento do Imposto Profissional. Lei n.º 6/87/M, Revogado - Altera o Regulamento do Imposto Profissional. Decreto-Lei n.º 75/84/M, Adita um artigo ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 12/84/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 4.º, 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional. Lei n.º 6/81/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 10/80/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 25.º, n.º 1, e ao artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. Portaria n.º 40/78/M, Revogado - Fixa em $ 4,00 o preço de cada caderneta de recibos do modelo n.º 7, a que alude o artigo 15.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 3/78/M, Revogado - Adia até data a marcar por diploma legal o pagamento do imposto profissional correspondente ao ano de 1978.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2019, Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2018.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2018, Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2017.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2017, Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2016.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2016, Prorroga até 31 de Março de 2016, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2014, Prorroga até 31 de Março de 2014, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 111/2012, Prorroga até 31 de Março de 2013 a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2012, Prorroga até 31 de Março de 2012, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2011, Prorroga até 31 de Março de 2011, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2010, Prorroga, até 31 de Março de 2010, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2009, Prorroga até 31 de Março de 2009, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.