Governo da RAEM

Imposto Profissional

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2013, Aprova o novo impresso modelo M1/M1A do Regulamento do Imposto Profissional. 2013/01/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 453/2011, Aprova o novo impresso modelo M/16 a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 23.º do Regulamento do Imposto Profissional. 2012/01/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2008, Altera o impresso modelo M/2 a que se refere o artigo 29.º do Regulamento do Imposto Profissional (RIP). 2008/05/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2006, Cria o impresso modelo M/3A e altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, bem como altera o impresso modelo M/5 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. 2006/12/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003, Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas. 2003/12/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2003, Altera vários modelos de impressos do Regulamento do Imposto Profissional. 2003/09/15
Lei n.º 12/2003, Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. 2003/08/11
Despacho n.º 53/GM/98, Altera os impressos modelos M/5 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e o impresso modelo M/16 do Regulamento do Imposto Profissional. 1998/07/06
Despacho n.º 61/GM/97, Altera os impressos modelos M/12 e M/16 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. 1997/09/22
Lei n.º 9/93/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e adita vários artigos ao mesmo Regulamento. — Revogações. 1993/08/23
Despacho n.º 40/GM/92, Determinando que sejam aplicadas a determinados rendimentos em espécie taxas no âmbito do imposto profissional. 1992/04/27
Lei n.º 4/90/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional e do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revogações. 1990/06/04
Decreto-Lei n.º 18/87/M, Dá nova redacção e adita diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. 1987/04/06
Decreto-Lei n.º 37/85/M, Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. 1985/05/11
Decreto-Lei n.º 14/85/M, Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. 1985/03/02
Lei n.º 2/78/M, Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro. 1978/02/25

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 3/96/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 7.º e 32.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. 1996/07/08
Decreto-Lei n.º 55/87/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 13.º e 45.º do Regulamento do Imposto Profissional. 1987/07/20
Lei n.º 6/87/M, Revogado - Altera o Regulamento do Imposto Profissional. 1987/07/13
Decreto-Lei n.º 12/84/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 4.º, 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional. 1984/03/10
Lei n.º 6/81/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. 1981/07/04
Decreto-Lei n.º 10/80/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 25.º, n.º 1, e ao artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. 1980/05/17
Portaria n.º 40/78/M, Revogado - Fixa em $ 4,00 o preço de cada caderneta de recibos do modelo n.º 7, a que alude o artigo 15.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. 1978/03/18

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 19/2020, Prorroga até 31 de Março de 2020, o prazo para a entrega do modelo M3/M4 do Regulamento do Imposto Profissional. 2020/02/17
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2020, Prorroga até 31 de Março de 2020, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5. 2020/01/13
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2019, Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2018. 2019/01/14
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2018, Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2017. 2018/01/15
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2017, Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2016. 2017/01/23
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2016, Prorroga até 31 de Março de 2016, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes. 2016/01/18
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2015, Prorroga até 31 de Março de 2015, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes. 2015/02/09
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2014, Prorroga até 31 de Março de 2014, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5. 2014/01/13
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 111/2012, Prorroga até 31 de Março de 2013 a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5. 2013/01/14
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2012, Prorroga até 31 de Março de 2012, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5. 2012/01/26