Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2024, - Republica integralmente a Lei n.º 2/2018 (Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/2024. |
2024/03/11
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Lei n.º 1/2024, - Alteração à Lei n.º 2/2018 — Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação. |
2024/01/15
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Lei n.º 2/2018, - Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação |
2018/02/09
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2018, - Aprova os modelos de impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2018. |
2018/02/09
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2012, - Substitui o impresso modelo M/3 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011. |
2012/11/26
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Lei n.º 15/2012, - Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo. |
2012/10/29
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Lei n.º 6/2011, - Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação. |
2011/06/13
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011, - Aprova os impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação), denominados Declaração e Guia de Pagamento. |
2011/06/13
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Lei n.º 4/2009, - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo. |
2009/04/27
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Regulamento Administrativo n.º 15/2000, - Respeitante às alterações ao Selo de Estampilha. |
2000/01/17
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Decreto-Lei n.º 10/88/M, - Atribui validade como selos fiscais aos selos de assistência existentes no Cofre do Tesouro, até à data da entrada em vigor do novo Regulamento do Imposto do Selo e respectiva Tabela Geral. |
1988/02/08
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Lei n.º 5/85/M, - Estabelece o regime especial do imposto do selo para instituições de crédito. — Revogações. |
1985/12/28
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Lei n.º 7/82/M, - Simplifica a cobrança do Imposto do Selo por meio de verba. |
1982/07/10
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Lei n.º 15/81/M, - Altera as taxas e as rubricas da Tabela Geral do Imposto do Selo em vigor. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 983, de 22 de Março de 1947. |
1981/12/30
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Lei n.º 11/81/M, - Procede à actualização da taxa do papel selado. |
1981/08/10
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Lei n.º 24/79/M, - Uniformiza as taxas do imposto do selo que incidem sobre as licenças emitidas pelos corpos administrativos. |
1979/12/29
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Decreto-Lei n.º 16/77/M, - Substitui a redacção do parágrafo 2.º do artigo 7.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com a nova redacção dada pelo artigo único do Diploma Legislativo n.º 1108, de 31 de Dezembro de 1949. |
1977/05/14
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Decreto Provincial n.º 25/74, - Fixa em $2,00 a taxa do papel selado a que se refere o artigo 6.º do Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, e revê algumas verbas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3/74 de 18.06. |
1974/09/14
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Diploma Legislativo n.º 3/74, - Aprova a Tabela Geral do Imposto do Selo e substitui a tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas. |
1974/06/18
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Diploma Legislativo n.º 1376, - Regula a selagem de documentos e papéis pela Imprensa Nacional desta província, cujo imposto deva ou possa arrecadar-se por meio de selo a tinta de óleo - Faculta a substituição do papel para letras por impressos privativos dos sacadores. - Fixa as taxas e a forma de pagamento do selo fiscal em diplomas de habilitações das cartas de aprovação de parteira, enfermeiros e da Escola dos CTT desta província. |
1957/02/16
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Diploma Legislativo n.º 701, - Aprovando o novo Regulamento do Imposto do Selo. |
1941/03/15
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