Imposto de Circulação
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 24/2017, Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. | 2017/10/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2011, Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. | 2011/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2000, Dá nova redacção ao artigo único da Portaria n.º 257/97/M, de 23 de Dezembro. | 2000/01/17 |
| Portaria n.º 257/97/M, Aprova a alteração dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. | 1997/12/23 |
| Lei n.º 16/96/M, Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos. — Revogações. | 1996/08/12 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 324/96/M,  - Aprova os novos modelos de dísticos do imposto de Circulação. |
1996/12/30 |
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Decreto-Lei n.º 130/84/M, - Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado de circulação de veículos e de outras licenças camarárias. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/77/M, de 29 de Janeiro. |
1984/12/29 |
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Decreto-Lei n.º 3/77/M, - Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado pela circulação de quaisquer veículos e de outras licenças de tabuletas e reclamos. |
1977/01/29 |
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