Governo da RAEM

Imposto de Circulação

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 24/2017, Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. 2017/10/16
Regulamento Administrativo n.º 42/2011, Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. 2011/12/30
Regulamento Administrativo n.º 16/2000, Dá nova redacção ao artigo único da Portaria n.º 257/97/M, de 23 de Dezembro. 2000/01/17
Portaria n.º 257/97/M, Aprova a alteração dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. 1997/12/23
Lei n.º 16/96/M, Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos. — Revogações. 1996/08/12

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 324/96/M, Revogado - Aprova os novos modelos de dísticos do imposto de Circulação. 1996/12/30
Decreto-Lei n.º 130/84/M, Revogado - Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado de circulação de veículos e de outras licenças camarárias. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/77/M, de 29 de Janeiro. 1984/12/29
Decreto-Lei n.º 3/77/M, Revogado - Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado pela circulação de quaisquer veículos e de outras licenças de tabuletas e reclamos. 1977/01/29

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
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Lei n.º 17/2001, Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações. 2001/12/17