Governo da RAEM

Legislação Fiscal Complementar

Documentos nesta Categoria

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Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. 2017/06/12
Lei n.º 15/96/M, Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal. 1996/08/12
Decreto-Lei n.º 16/85/M, Estabelece o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos. 1985/03/02
Decreto-Lei n.º 16/84/M, Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal. 1984/03/24

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 20/2009, Revogado - Troca de informações em matéria fiscal. 2009/08/24
Decreto-Lei n.º 31/83/M, Revogado - Determina que os livros das sociedades comerciais a rubricar pelo juiz de direito devem ser previamente apresentados à Conservatória do Registo Comercial. 1983/06/25

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Tipo de Diploma
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2020, Altera os artigos 4.º a 9.º da «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras». 2020/12/23
Ordem Executiva n.º 20/2011, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, nos Acordos de Troca de Informações em matéria fiscal, a celebrar com o Reino da Dinamarca, as Ilhas Faroé, a República da Finlândia, a Gronelândia, a Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia. 2011/04/18
Despacho n.º 58/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 16/85/M, de 2 de Março. 1999/04/19