Governo da RAEM

Regime de Administração Financeira Pública

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2018, Aprova as «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração das contas». 2018/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2018, Aprova as «Regras para a composição e a elaboração da conta geral» e as «Regras para a elaboração do relatório sobre a execução do orçamento». 2018/12/11
Regulamento Administrativo n.º 2/2018, Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental. 2018/02/05
Lei n.º 15/2017, Lei de enquadramento orçamental. 2017/08/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2011, Aprova as «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau» e «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau». 2011/05/23
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2010, Aprova o «Procedimento para a libertação de créditos orçamentais, de escrituração da despesa e de reposição do excedente dos serviços com autonomia administrativa». 2010/05/31
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2010, Define o «Procedimento para a transferência inicial dos fundos permanentes, dos suplementos subsequentes, da reposição do excedente e da escrituração da despesa». 2010/05/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, Republica integralmente o Regime de administração financeira pública, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006. 2009/11/09
Regulamento Administrativo n.º 28/2009, Alteração ao regime de administração financeira pública. 2009/08/10
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007, Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos. 2007/01/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2006, Define os meios de pagamento de despesas públicas dos serviços e organismos do sector público administrativo, bem como a saída de fundos por operações de tesouraria. 2006/12/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006, Estabelece a tramitação das alterações orçamentais e dos orçamentos suplementares do sector público administrativo da Região Administrativa Especial de Macau. 2006/12/04
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006, Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas. 2006/11/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2006, Enumera as despesas respeitantes à «despesa certa e indispensável» constante do artigo 19.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 6/2006. 2006/11/13
Regulamento Administrativo n.º 6/2006, Regime de administração financeira pública. 2006/04/24
Regulamento Administrativo n.º 23/2000, Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM. 2000/06/05
Portaria n.º 85/98/M, Determina os procedimentos para a emissão de segundas vias de títulos de pagamento. 1998/04/13
Despacho n.º 39/GM/96, Define mecanismos de coordenação das actividades da Administração no domínio da informática.— Revoga o Despacho n.º 114/85, de 4 de Junho. 1996/06/03
Despacho n.º 20/GM/87, Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de verbas no PIDDA. 1987/05/18
Decreto-Lei n.º 22/87/M, Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). — Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro. 1987/04/27
Decreto-Lei n.º 49/84/M, Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III. 1984/05/26
Decreto-Lei n.º 41/83/M, Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau. 1983/11/21

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2009, Revogado - Aprova as «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau» e «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau». 2009/08/31
Despacho n.º 17/GM/87, Revogado - Aprova as instruções para a apresentação de propostas de transferências orçamentais no âmbito do PIDDA. 1987/05/04
Despacho n.º 114/85, Revogado - Estabelece algumas normas a observar na elaboração dos estudos destinados à aquisição e aluguer de equipamentos e serviços que visem o tratamento automático de informação. 1985/06/08
Decreto-Lei n.º 58/84/M, Revogado - Determina as entidades competentes para negociar com entidades públicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administração Pública do Território. 1984/06/30

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2020, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2021. 2020/06/22
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2019, Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018. 2019/11/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2019, Altera as partes IX e X das «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração de contas». 2019/07/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2019, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2020. 2019/06/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2018, Aprova as «Regras de escrituração dos organismos especiais». 2018/12/27
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2018, Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018. 2018/11/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2018, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2019. 2018/06/25
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018, Aprova as «Estrutura da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Funcional das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Orgânica» e «Estrutura da Classificação dos Elementos do Balanço». 2018/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 507/2017, Altera os n.os 5, 6 e 7 do Despacho n.º 39/GM/96. 2017/12/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2017, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2018. 2017/06/13