Governo da RAEM

Regime do Contrato de Empreitadas Públicas

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Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 34/2000, Fixa o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é obrigatória a presença de um representante do Ministério Público no acto público do concurso. 2000/07/03
Decreto-Lei n.º 74/99/M, Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.- Revogações. 1999/11/08