Regime do Contrato de Empreitadas Públicas
Descrição | Data ▼ |
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Ordem Executiva n.º 34/2000, Fixa o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é obrigatória a presença de um representante do Ministério Público no acto público do concurso. | 2000/07/03 |
Decreto-Lei n.º 74/99/M, Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.- Revogações. | 1999/11/08 |