Governo da RAEM

Comércio e Indústria

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 16/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2003 — Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. 2017/05/22
Regulamento Administrativo n.º 19/2009, Altera os regimes dos Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. 2009/06/22
Regulamento Administrativo n.º 19/2003, Estabelece os regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. 2003/07/14
Lei n.º 1/2003, Define a lei da comercialização do ouro. 2003/01/06
Despacho n.º 55/GM/98, Aprova o Regulamento do « Programa-Piloto de Apoio ao Surgimento de Novos Empresários ». 1998/07/13
Despacho n.º 27/GM/98, Aprova o Programa Geral de Aplicação da Classificação das Actividades Económicas, Revisão 1. 1998/03/16
Decreto-Lei n.º 55/97/M, Aprova a classificação das actividades económicas, revisão 1 — Revogações. 1997/12/09
Lei n.º 15/92/M, Determina as operações de contagem, pesagem ou medição. 1992/08/24
Lei n.º 14/92/M, Fixa o sistema de unidades de medida legal. 1992/08/24

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 87/88/M, Revogado - Aprova a Classificação das Actividades de Macau (CAM). 1988/05/23
Decreto-Lei n.º 39/88/M, Revogado - Determina que a classificação das Actividades de Macau seja aprovada por portaria. 1988/05/23
Decreto-Lei n.º 96/85/M, Revogado - Estabelece medidas sobre a actividade industrial. 1985/11/09

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 11/2012, Alteração ao regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. 2012/03/26
Lei n.º 5/2010, Alteração à Lei n.º 5/2003 relativa à autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/08/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2009, Renova o mandato dos vogais da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. 2009/05/13
Regulamento Administrativo n.º 2/2009, Altera o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. 2009/02/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2008, Renova os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. 2008/08/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2007, Renova os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. 2007/08/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2007, Renova o mandato dos vogais da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. 2007/05/30
Regulamento Administrativo n.º 14/2006, Altera o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. 2006/10/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2006, Renova o mandato dos vogais da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. 2006/05/17
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2003, Fixa os prazos de candidatura ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. 2003/08/11