Lei n.º 3/86/M, Concede benefícios fiscais à Companhia de Electricidade de Macau. |
1986/03/01 |
Decreto-Lei n.º 91/84/M, Concede à Empresa Pública de Teledifusão de Macau isenção de impostos, taxas e emolumentos. |
1984/08/18 |
Lei n.º 1/82/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de empréstimos de 250 milhões de patacas a conceder pelo Instituto Emissor de Macau à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
1982/01/09 |
Lei n.º 1/80/M, Concede a isenção de impostos, taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau. |
1980/01/26 |
Lei n.º 13/79/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento de capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo comercial. |
1979/05/05 |