Incentivos Fiscais
Documentos nesta Categoria
| Descrição ▲ | Data |
|---|---|
| Lei n.º 1/2021, Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica. | 2021/02/01 |
| Lei n.º 2/2019, Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios. | 2019/02/11 |
| Lei n.º 1/86/M, Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial. - Revoga o artigo 2.º do D.L. n.º 1 793, de 7 de Junho de 1969, e o artigo 3.º do D.L. n.º 2/74, de 1 de Junho. | 1986/02/08 |
| Decreto-Lei n.º 35/93/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, (Incentivos fiscais no âmbito industrial). | 1993/07/12 |
Revogado/Determinação de não vigência
Lei n.º 1/94/M,  - Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira. |
1994/05/23 |
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