| Despacho n.º 419/SAAE/89, Proíbe a importação temporária e definitiva e bem assim a reimportação de marfim. |
1989/11/20 |
| Despacho n.º 25/GM/96, Proibe, transitoriamente, a importação de determinados produtos cuja origem seja do Reino Unido. |
1996/04/03 |
| Despacho n.º 40/GM/96, Proíbe a importação de especialidades farmacêuticas que contenham substâncias activas de origem bovina. |
1996/06/03 |
| Despacho n.º 98/GM/96, Proíbe a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas com a denominação Niu Huang Chieh Tu Pien. |
1996/12/09 |
| Despacho n.º 5/GM/97, Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas que contenham na sua composição a substância com a designação de Clormezanona. |
1997/01/27 |
| Despacho n.º 75/GM/97, Determinando que sejam retiradas da lista anexa ao Despacho n.º 40/GM/96, de 28 de Maio, algumas especialidades farmacêuticas. |
1997/10/27 |
| Despacho n.º 91/GM/97, Proíbe, por prazo indeterminado, a importação dos fármacos fenfluramina e dexfenfluramina sob a forma de matéria-prima, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenham na sua composição. |
1997/11/10 |
| Despacho n.º 107/GM/99, Proíbe a importação dos fármacos trovafloxacina e alatrofloxacina sob a forma de matéria-prima, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenha na sua composição. |
1999/07/26 |
| Despacho n.º 125/GM/99, Inclui na lista anexa ao Despacho n.º 40/GM/96, de 28 de Maio, a especialidade farmacêutica «Combizym Compositum». |
1999/08/30 |
| Despacho n.º 273/GM/99, Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas que contenham Nimesulide na sua composição. |
1999/11/29 |
