Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000, - Respeitante aos modelos dos títulos e certificados que provam os direitos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial. |
2000/10/16
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2000, - Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial. |
2000/06/05
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Decreto-Lei n.º 60/98/M, - Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 56/95/M, de 6 de Novembro. |
1998/12/21
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Portaria n.º 306/95/M, - Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no diploma de protecção de marcas, bem como o momento e o modo da sua cobrança. |
1995/12/04
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Decreto-Lei n.º 56/95/M, - Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção do direito ao sinal distintivo. — Revogações. |
1995/11/06
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Decreto-Lei n.º 16/95, - Aprova o Código da Propriedade Industrial. |
1995/09/04
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Decreto-Lei n.º 44/87/M, - Fixa os valores a atribuir às taxas devidas pelos actos previstos no Código de Propriedade Industrial. |
1987/06/29
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Decreto-Lei n.º 40/87, - Introduz alterações ao Código da Propriedade Industrial. |
1987/04/20
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