Governo da RAEM

Direito de Autor

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2012, Regulariza a utilização do formulário próprio e a tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos. Lei n.º 5/2012, Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos. Decreto-Lei n.º 43/99/M, Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revogações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2000, Revogado - Regulamenta os artigos 195.º a 200.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto.

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