Governo da RAEM

Direito de Autor

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2021, Respeitante ao modelo de impresso próprio e à tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos. 2021/05/04
Lei n.º 5/2012, Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos. 2012/04/10
Decreto-Lei n.º 43/99/M, Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revogações. 1999/08/16

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2012, Revogado - Regulariza a utilização do formulário próprio e a tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos. 2012/10/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2000, Revogado - Regulamenta os artigos 195.º a 200.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto. 2000/04/03

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Lei n.º 11/2001, Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações. 2001/08/06