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Despacho n.º 242/GM/99, Aprova o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais. Despacho n.º 220/GM/99, Aprova o Regulamento sobre o Registo de Suportes Primários de Informação ou Instrumentos de Notação no Âmbito do Sistema de Informação Estatística de Macau. Despacho n.º 6/SACE/99, Altera o modelo de certificado comprovativo de aproveitamento dos cursos de formação profissional no domínio da estatística e da gestão da informação, a emitir pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. Decreto-Lei n.º 62/96/M, Define o quadro normativo de desenvolvimento do Sistema de Informação Estatística de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 28.º do Decreto-Lei 74/87/M, de 31 de Dezembro. Despacho n.º 44/GM/89, Respeitante à recolha de dados estatísticos sobre a construção promovida pelo sector público.
Despacho n.º 32/GM/98, Revogado - Aprova o Curso de Formação Profissional Complementar sobre Estatísticas do Comércio Externo. Despacho n.º 10/SACE/97, Revogado - Aprova o modelo de certificado comprovativo de aproveitamento dos cursos de formação profissional promovidos pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. Lei n.º 6/91/M, Aprova as regras a que devem obedecer o XIII Recenseamento da População e o III Recenseamento da Habitação, a realizar no ano de 1991.

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Regulamento Administrativo n.º 15/2011, Regime dos Censos/2011.
Regulamento Administrativo n.º 4/2001, Aprova o Regime de Censos/2001.
Despacho n.º 163/GM/90, Institui o dia 23 de Outubro como o dia das «Estatísticas Oficiais de Macau».