Decreto n.º 15362, Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa à a aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações. |
1964/01/18 |
Decreto n.º 16586, Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre reparação dos desastres no Trabalho. |
1964/01/18 |
Decreto n.º 20992, Aprova, para ser ratificada pelo poder Executivo, a Convenção sobre o trabalho nocturno das crianças na indústria, cujo projecto foi adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, da Sociedade das Nações, reunida em Washington a 29 de Outubro de 1919, em primeira sessão. |
1964/01/18 |
Portaria n.º 20650, Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.° 45758, que aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.° 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949. |
1964/07/11 |
Decreto n.º 45758, Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.° 98, sobre o direito de organização e negociação colectiva, 1949. |
1964/07/11 |
Decreto n.º 47302, Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e mão-de-obra feminina, em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. |
1966/12/10 |
Portaria n.º 22323, Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.° 47302, que aprova, para ratificação, a Convenção (n.° 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. |
1966/12/10 |
Decreto n.º 38800, Aprova, para ratificação, a Convenção (n.° 92) relativa ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949). |
1966/12/31 |
Portaria n.º 23729, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 47712, que aprova, para ratificação, a Convenção (n.° 108) sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 pela 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. |
1968/12/07 |
Decreto n.º 47712, Aprova, para ratificação, a Convenção (n.° 108) sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 pela 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. |
1968/12/07 |