Lei n.º 50/78, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes. |
1999/12/13 |
Lei n.º 45/77, Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical. |
1999/10/11 |
Decreto do Presidente da República n.º 42/98, Ratifica as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na conferência de partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres. |
1999/12/17 |
Decreto do Presidente da República n.º 231/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviços de Quartos para Marítimos, ratificada pelo Decreto n.º 42/98, de 13 de Outubro. |
1999/12/17 |
Decreto do Presidente da República n.º 235-B/99, Estende ao território de Macau, a Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade (revista). |
1999/12/17 |
Decreto do Presidente da República n.º 221/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 23 da OIT sobre Repatriamento de Marítimos, de 23 de Junho de 1926, aprovada pelo Decreto n.º 113/82, de 13 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Outubro de 1982. |
1999/12/13 |
Decreto do Presidente da República n.º 211/99, Estende ao território de Macau a Convenção n.º 160 da OIT, sobre estatísticas do trabalho, de 25 de Junho de 1985. |
1999/12/13 |
Decreto do Presidente da República n.º 207/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 8 da OIT, sobre indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, de 15 de Junho de 1920. |
1999/12/13 |
Decreto do Presidente da República n.º 68/94, Ratifica a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. |
1999/12/13 |
Decreto do Presidente da República n.º 212/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública, de 27 de Junho de 1978. |
1999/12/13 |