Governo da RAEM

Trabalho e Emprego

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Regulamento Administrativo n.º 26/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. 2020/07/27
Lei n.º 10/2020, Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes. 2020/07/06
Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais. 2015/12/28
Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. 2015/08/17
Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). 2013/04/15
Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. 2010/05/31
Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. 2010/04/19
Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes. 2009/10/27
Regulamento Administrativo n.º 17/2004, Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal. 2004/06/14
Lei n.º 9/2003, Aprova o Código de Processo do Trabalho. 2003/06/30
Decreto-Lei n.º 45/97/M, Aprova a classificação das ocupações profissionais de Macau. 1997/11/10

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Tipo de Diploma
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018, Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes. 2018/05/07
Regulamento Administrativo n.º 25/2015, Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido. 2015/12/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010, Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado. 2010/04/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010, Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo. 2010/04/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010, Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes. 2010/04/19
Rectificação, Do Regulamento Administrativo n.º 17/2004. 2004/07/26