Regulamento Administrativo n.º 25/2024, Regulamentação da Lei sindical. |
2024/08/05 |
Lei n.º 6/2024, Lei sindical. |
2024/04/22 |
Regulamento Administrativo n.º 24/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2015 — Fundo de Garantia de Créditos Laborais. |
2023/07/03 |
Regulamento Administrativo n.º 26/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. |
2020/07/27 |
Lei n.º 10/2020, Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes. |
2020/07/06 |
Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais. |
2015/12/28 |
Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. |
2015/08/17 |
Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). |
2013/04/15 |
Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. |
2010/05/31 |
Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. |
2010/04/19 |
Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes. |
2009/10/27 |
Regulamento Administrativo n.º 17/2004, Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal. |
2004/06/14 |
Lei n.º 9/2003, Aprova o Código de Processo do Trabalho. |
2003/06/30 |
Decreto-Lei n.º 45/97/M, Aprova a classificação das ocupações profissionais de Macau. |
1997/11/10 |