Governo da RAEM

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 55/2022, Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2022/12/30
Regulamento Administrativo n.º 19/2021, Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2021/06/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2018, Respeitante ao Regulamento do Estágio para Inspectores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2018/03/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2003, Atribui ao director e subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. 2003/12/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril. 2002/05/22

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2003, Revogado - Aprova os modelos do cartão de identificação a serem usados na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2003/12/15
Regulamento Administrativo n.º 34/2003, Revogado - Define a organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2003/11/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, Revogado - Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. 2000/04/05
Decreto-Lei n.º 40/97/M, Revogado - Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 12/91/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril (Orgânica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos). 1991/02/11
Portaria n.º 94/90/M, Revogado - Autoriza a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos a utilizar o seu logotipo. 1990/04/30
Portaria n.º 55/90/M, Revogado - Substitui mapa do quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 1990/02/19
Portaria n.º 151/89/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 1989/08/28
Decreto-Lei n.º 28/88/M, Revogado - Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações. 1988/04/05
Decreto-Lei n.º 55/85/M, Revogado - Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território. 1985/06/29
Despacho n.º 116/85, Revogado - Cometendo à Inspecção dos Contratos de Jogos a supervisão e fiscalização das apostas mútuas e lotarias. 1985/06/15
Decreto-Lei n.º 9/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos). 1985/02/09
Decreto-Lei n.º 3/85/M, Revogado - Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos. 1985/01/19
Decreto-Lei n.º 45/83/M, Revogado - Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ. 1983/11/26
Lei n.º 14/79/M, Revogado - Atribui novas letras às categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Inspecção dos Contratos de Jogos. 1979/05/12

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 17/85/M, Altera a redacção do n.º 10 do capítulo II — Secção I, do Regulamento das Corridas de Galgos, do Totalizador e das Lotarias «Cash Sweep», aprovado pela Portaria n.º 7611, de 26 de Agosto de 1964. 1985/02/02
Despacho n.º 1/85/CE, Subdelega no director da Inspecção dos Contratos de Jogos várias competências. 1985/01/26
Despacho, Nomeia o director da Inspecção dos Contratos de Jogos. 1985/01/26
Portaria n.º 217/84/M, Põe em vigor o regulamento de lotarias instantâneas. 1984/11/10
Decreto-Lei n.º 76/84/M, Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau. 1984/07/14
Portaria n.º 118/84/M, Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 88/76/M, de 8 de Maio (gratificações atribuídas aos subinspectores e secretário da fiscalização da exploração das corridas de galgos). 1984/06/30
Decreto-Lei n.º 25/84/M, Abre um crédito especial de $25.000,00, destinado ao pagamento de senhas de presença aos membros da Comissão Coordenadora de Jogos. 1984/03/31
Decreto-Lei n.º 2/84/M, Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1, ao corpo e à alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 13/72, de 3 de Junho. 1984/01/28
Portaria n.º 57/83/M, Aprova o Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um». 1983/03/05
Lei n.º 6/82/M, Aprova o novo regime jurídico das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 14.º, 36.º e 53.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961. 1982/05/29

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 34, II Série, Extractos de despachos. 2023/08/23
B.O. n.º: 32, II Série, Extractos de despachos. 2023/08/09
B.O. n.º: 31, II Série, Édito respeitante à habilitação do interessado no subsídio por morte, subsídio de funeral e outros abonos deixados por uma falecida assistente técnica administrativa especialista desta Direcção. 2023/08/02
B.O. n.º: 31, II Série, Extractos de despachos. 2023/08/02
B.O. n.º: 30, II Série, Extractos de despachos. 2023/07/26
B.O. n.º: 28, II Série, Extractos de despachos. 2023/07/12
B.O. n.º: 27, II Série, Extracto de despacho. 2023/07/05
B.O. n.º: 26, II Série, Extractos de despachos. 2023/06/28
B.O. n.º: 22, II Série, Extractos de despachos. 2023/05/31
B.O. n.º: 21, II Série, Extractos de despachos. 2023/05/24

Informação

Tutela Sec. para a Economia e Finanças
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Telefone (853) 28 569 262 / (853) 28 5675 03
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28/03/2024 19:56:15 WF2012