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Em Vigor/Alterações
Revogado/Determinação de não vigência
OK
Descrição
Data ▲
Decreto-Lei n.º 59/97/M
, Aprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. — Revogações.
1997/12/29
Decreto-Lei n.º 53/99/M
, Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro.
1999/10/04
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