Bases Gerais da Política de Emprego e dos Direitos Laborais
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 52/95/M, Estabelece regras a observar nas relações de trabalho para garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos. — Revogações. | 1995/10/09 |
| Lei n.º 4/98/M, Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais. | 1998/07/27 |
