Governo da RAEM

Trabalhadores Não-Residentes

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Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais. Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes. Despacho n.º 58/SAEF/95, Suspende a apresentação de pedidos de contratação de trabalhadores não residentes destinados à prestação de serviço doméstico. Despacho n.º 125/GM/90, Prorroga, por um novo período de 60 dias, a suspensão de contratação de trabalhadores não-residentes, operada pelo Despacho n.º 39/GM/90, de 3 de Abril. Despacho n.º 39/GM/90, Suspende a contratação de trabalhadores não residentes, excepto a mão-de-obra necessária para os empreendimentos de interesse público.
Despacho n.º 50/SAEF/95, Sobre o prazo de apresentação dos pedidos de contratação de mão-de-obra não-residente, destinada à prestação de serviço doméstico. Despacho n.º 49/GM/88, Revogado - Estabelecendo medidas quanto ao recrutamento de mão-de-obra especializada ou que não se encontre normalmente disponível em Macau, atentas as condições do mercado local. Despacho n.º 12/GM/88, Revogado - Respeitante à importação de mão-de-obra.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018, Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
Regulamento Administrativo n.º 25/2015, Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010, Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010, Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010, Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo.