Governo da RAEM

Licenciamento Administrativo - DSAL

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Descrição Data ▲
Lei n.º 16/2020, Lei da actividade de agências de emprego. 2020/09/14

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 152/94/M, Revogado - Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. — Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego. 1994/07/04
Decreto-Lei n.º 32/94/M, Revogado - Aprova o regime do licenciamento das agências de emprego. 1994/07/04

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2021, Aprova os modelos da licença de actividade de agência de emprego e de filial. 2021/02/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2021, Fixa o valor da caução a prestar por aquele que exerce a actividade de agência de emprego não gratuita, as taxas devidas pela emissão, renovação, alteração e emissão de segunda via da licença de actividade de agência de emprego não gratuita, e de filial, bem como as taxas devidas pela emissão, renovação e emissão da segunda via da licença de orientador no serviço de emprego. 2021/02/17