Governo da RAEM

Regime da Prevenção, Integração e Reabilitação de Deficientes

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Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2011, Nomeia os membros do Grupo de Reapreciação. 2011/04/20
Regulamento Administrativo n.º 3/2011, Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão. 2011/01/24
Decreto-Lei n.º 33/99/M, Aprova o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência. 1999/07/19
Despacho n.º 94/GM/97, Cria um Grupo de Trabalho na dependência directa do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamentao com o objectivo específico de proceder ao estudo e elaboração de um Projecto de Lei de Bases da política de prevenção, tratamento, reabilitação e integração social da pessoa com deficiência. 1997/12/02
Despacho n.º 47/GM/90, Cria um grupo de trabalho com a finalidade de estudar e propor medidas adequadas à elaboração da Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. 1990/05/07

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2019, Actualiza o montante dos subsídios de invalidez normal e de invalidez especial. 2019/07/01
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2017, Altera o número 2 dos Instrumentos e Métodos de Classificação do Tipo e Grau da Deficiência, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2011. 2017/10/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2016, Actualiza os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade). 2016/09/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2015, Altera os montantes do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade). 2015/10/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2014, Actualiza os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade). 2014/07/21
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2014, Altera o Anexo II do Regulamento Administrativo n.º 3/2011 (Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão). 2014/05/26
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2014, Nomeia um membro efectivo do Grupo de Reapreciação, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2011 (Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão). 2014/05/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2013, Actualiza os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade). 2013/09/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2011, Determina os documentos para o pedido de atribuição do subsídio de invalidez. 2011/09/05
Lei n.º 9/2011, Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade. 2011/08/29