Governo da RAEM

Jogos de Fortuna ou Azar

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Descrição Data ▼
Lei n.º 12/87/M, Regula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 76/84/M, de 14 de Julho. 1987/08/17
Portaria n.º 20909, Torna extensiva à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n°s. 14643, 16416 e do Decreto-Lei n° 41562 e do Decreto n° 41812 (jogos de fortuna ou azar). 1964/11/28

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 76/84/M, Revogado - Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau. 1984/07/14
Lei n.º 12/77/M, Revogado - Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro. 1977/10/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2011, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 2011/10/19
Ordem Executiva n.º 19/2011, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2011, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas. 2011/04/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2010, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 2010/11/10
Ordem Executiva n.º 18/2010, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2010, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas. 2010/04/12
Ordem Executiva n.º 4/2010, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2014, e alteração, do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas. 2010/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/2009, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 2009/10/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 286/2008, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 2008/10/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2007, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 2007/11/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 352/2006, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 2006/12/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 336/2005, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 2005/10/19