Governo da RAEM

Jogos de Fortuna ou Azar

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Descrição Data ▼
Lei n.º 12/87/M, Regula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 76/84/M, de 14 de Julho. 1987/08/17
Portaria n.º 20909, Torna extensiva à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n°s. 14643, 16416 e do Decreto-Lei n° 41562 e do Decreto n° 41812 (jogos de fortuna ou azar). 1964/11/28

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 76/84/M, Revogado - Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau. 1984/07/14
Lei n.º 12/77/M, Revogado - Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro. 1977/10/22

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 17/GM/86, Nomeia um delegado do Governo junto da concessionária de exploração de de lotarias «Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada». 1986/08/23