Governo da RAEM

Contabilidade e Fiscalização

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril. Portaria n.º 7026, Aprova o regulamento da fiscalização dos jogos de fortuna ou azar. Portaria n.º 7019, Aprova o regulamento da contabilidade dos jogos de fortuna ou azar.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, Revogado - Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. Diploma Legislativo n.º 1785, Revê e actualiza o quadro de pessoal da fiscalização dos jogos de fortuna ou azar na província de Macau. - Revoga várias disposições legais. Diploma Legislativo n.º 1655-B, Altera o mapa das remunerações do pessoal da Secretaria e do Corpo de Fiscais da Inspecção e Fiscalização dos Jogos de Fortuna ou Azar - Revoga o art. 16° da Portaria n° 7026 de 1962 e o artigo 2° da Portaria n° 7480 de 1964. Portaria n.º 7058, Aumenta de doze para quinze o número de fiscais indicado no artigo 2° do Regulamento de Fiscalização de Jogos, aprovado pela Portaria n° 7026 do corrente ano.

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