Governo da RAEM

Contabilidade e Fiscalização

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril. 2002/05/22
Portaria n.º 7026, Aprova o regulamento da fiscalização dos jogos de fortuna ou azar. 1962/08/04
Portaria n.º 7019, Aprova o regulamento da contabilidade dos jogos de fortuna ou azar. 1962/07/14

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, Revogado - Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. 2000/04/05

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 22/81/M, Cria o quadro e define as atribuições do pessoal para a fiscalização da actividade da concessionária do exclusivo das corridas de cavalos a trote com atrelado. 1981/02/21