Governo da RAEM

Conselho de Consumidores

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2012, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que se encontram afectos ao Centro de Serviços da RAEM. Ordem Executiva n.º 14/2002, Altera o logotipo do Conselho de Consumidores. Conselho de Consumidores, Aviso respeitante à alteração do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau. Lei n.º 1/98/M, Altera a Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho. (Reestrutura o Conselho de Consumidores). Regulamento, Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau Despacho n.º 19/GM/98, Autoriza o Conselho de Consumidores a criar um Centro de Arbitragem. Lei n.º 4/95/M, Reestrutura o Conselho de Consumidores. — Revoga os artigos 12.º a 25.º da Lei 12/88/M, de 13 de Junho. Lei n.º 12/88/M, Cria o Conselho de Consumidores.
Decreto-Lei n.º 18/85/M, Revogado - Extingue o Conselho de Consumidores e dissolve a respectiva comissão instaladora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 52/80/M, de 31 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 52/80/M, Revogado - Cria, junto dos Serviços de Economia, o Conselho de Consumidores.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/2019, Nomeia um membro do Conselho Geral do Conselho de Consumidores, em substituição do outro membro do mesmo Conselho.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2018, Subdelega competências na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores para praticar os actos no âmbito do Conselho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2018.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2018, Designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2017, Nomeia e renova os mandatos dos membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2017, Proíbe o fornecimento ou a venda de esquentadores a gás, sem chaminé, na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2016, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2016.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2016, Nomeia os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.
Regulamento Administrativo n.º 16/2015, Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 25, II Série, de 2019/06/19, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 24, II Série, de 2019/06/12, Aviso sobre a alteração do artigo 1.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
B.O. n.º: 23, II Série, de 2019/06/05, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 21, II Série, de 2019/05/22, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 9, II Série, de 2019/02/27, Extracto de despacho.Declaração.
B.O. n.º: 8, II Série, de 2019/02/20, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 5, II Série, de 2019/01/30, Lista classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral.
B.O. n.º: 5, II Série, de 2019/01/30, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 4, II Série, de 2019/01/23, Delegação e subdelegação de competências no presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, e subdelegação de competências no vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores e em vários coordenadores.
B.O. n.º: 2, II Série, de 2019/01/09, Extracto de despacho.Declaração.

Informação

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