Governo da RAEM

Defesa do Consumidor

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014, Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos. 2014/03/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2008, Reconhece, como entidades examinadoras, as entidades constantes da tabela anexa ao presente despacho, conforme previsto no «Regime Geral da Segurança dos Produtos». 2008/10/27
Regulamento Administrativo n.º 17/2008, Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos. 2008/07/07
Lei n.º 3/2008, Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho. 2008/05/19
Lei n.º 12/88/M, Cria o Conselho de Consumidores. 1988/06/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 439/2009, Revogado - Reconhece os critérios de segurança de brinquedos. 2009/11/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2008, Revogado - Reconhece os critérios de segurança de diversos produtos. 2008/07/07

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2017, Proíbe o fornecimento ou a venda de esquentadores a gás, sem chaminé, na Região Administrativa Especial de Macau. 2017/03/20
Rectificação, Rectificação da versão chinesa do Regulamento Administrativo n.º 17/2008, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27/2008, I Série, de 7 de Julho. 2008/07/28