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Decreto-Lei n.º 12/93/M, Clarifica o alcance da expressão 'área útil das unidades destinadas a venda', a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro. 1993/03/29
Lei n.º 7/89/M, Estabelece o regime geral da actividade publicitária. 1989/09/04