Governo da RAEM

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2017, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM). Portaria n.º 115/95/M, Aprova o logotipo do Fundo de Garantia Automóvel. Despacho n.º 26/SAEF/95, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel (FGA). Portaria n.º 248/94/M, Fixa a percentagem duma receita do Fundo de Garantia Automóvel. Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2002, Revogado - Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), bem como o âmbito e notas explicativas do referido plano. — Revoga o Despacho n.º 26/SAEF/95, de 23 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 53/83/M, Revogado - Institui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Emissor de Macau, E.P.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2019, Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2017, Renova as nomeações de dois membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 106/2015, Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2013, Nomeia dois membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2011, Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.
Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Ordem Executiva n.º 18/2011, Altera a Portaria n.º 250/94/M, de 28 de Novembro.
Ordem Executiva n.º 17/2011, Altera a Portaria n.º 249/94/M, de 28 de Novembro.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2009, Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2009, Põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2009.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 16, II Série, de 2019/04/17, Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2018.
B.O. n.º: 43, II Série, de 2018/10/24, Aviso referente à delegação de competências do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.
B.O. n.º: 16, II Série, de 2018/04/18, Relatório e contas do fundo de garantia automóvel e marítimo referente ao exercício de 2017.
B.O. n.º: 16, II Série, de 2017/04/19, Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2016.
B.O. n.º: 8, II Série, de 2017/02/22, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 41, II Série, de 2016/10/12, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 30, II Série, de 2016/07/27, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 19, II Série, de 2016/05/11, Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2015.
B.O. n.º: 17, II Série, de 2016/04/27, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 13, II Série, de 2016/03/30, Extracto de despacho.

Informação

Tutela Sec. para a Economia e Finanças