Conselho para o Desenvolvimento Económico
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Regulamento Administrativo n.º 1/2007, Cria o Conselho para o Desenvolvimento Económico.
Regulamento Administrativo n.º 18/2002, 
- Cria o Conselho de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Regulamento Administrativo n.º 11/2001, - Aprova os Estatutos do Conselho Económico. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 21/99/M, - Altera os artigos 3.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 13/94/M, de 21 de Fevereiro (Conselho Económico).
Decreto-Lei n.º 13/94/M, - Cria o Conselho Económico e extingue vários conselhos. — Revogações.
- Cria o Conselho de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Regulamento Administrativo n.º 11/2001, - Aprova os Estatutos do Conselho Económico. — Revogações.
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 402/2017, Nomeia os membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2016, Exonera um membro do Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
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| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 20/2015, Atribui ao Conselho para o Desenvolvimento Económico um fundo permanente. |
Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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| B.O. n.º: 15, II Série, de 2015/04/15, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 1, II Série, de 2015/01/07, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 51, II Série, de 2013/12/18, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 1, II Série, de 2013/01/02, Extractos de despachos |
| B.O. n.º: 52, II Série, de 2011/12/28, Extractos de despachos |
| B.O. n.º: 48, II Série, de 2010/12/01, Extractos de despachos |
| B.O. n.º: 2, II Série, de 2010/01/13, Extractos de despachos |
| B.O. n.º: 50, II Série, de 2008/12/10, Extractos de despachos |
| B.O. n.º: 51, II Série, de 2007/12/19, Extractos de despachos |
| B.O. n.º: 11, II Série, de 2007/03/14, Rectificação de extracto de despacho. |
Informação
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