Governo da RAEM

Offshore

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Descrição Data ▼
Lei n.º 15/2018, Revogação do regime jurídico do exercício da actividade offshore. 2018/12/27

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 323/2017, Revogado - Substitui a tabela de actividades de serviços comerciais e auxiliares offshore anexa ao Despacho n.º 236/GM/99, de 29 de Outubro, com nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2005. 2017/09/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2005, Revogado - Substitui a tabela de actividades de serviços comerciais e auxiliares offshore anexa ao Despacho n.º 236/GM/99, de 29 de Outubro. 2005/06/13
Despacho n.º 237/GM/99, Revogado - Define as taxas de instalação e funcionamento devidas pelas instituições autorizadas a operar no sector offshore de Macau. 1999/11/08
Despacho n.º 236/GM/99, Revogado - Especifica as actividades de serviços comerciais e de serviços auxiliares offshore. 1999/11/08
Decreto-Lei n.º 58/99/M, Revogado - Estabelece o regime geral da actividade offshore. - Revogações. 1999/10/18
Decreto-Lei n.º 25/87/M, Revogado - Regula o estabelecimento ou constituição no território de Macau das Unidades Bancárias Off-Shore e respectivo regime de actividade. 1987/05/04
Lei n.º 6/85/M, Revogado - Estabelece o regime especial da contribuição industrial e do imposto complementar de rendimentos dos bancos de operações 'off-shore'. 1985/12/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Lei n.º 3/99/M, Confere ao Governador autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável à actividade `offshore`. 1999/08/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2000, Fixa a taxa semestral de funcionamento das instituições financeiras `offshore`, referente ao ano 2000. 2000/08/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2002, Define a taxa de funcionamento semestral a pagar no ano 2001 pelas instituições financeiras `offshore` a operar na RAEM. 2002/01/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2002, Fixa a taxa de funcionamento semestral a pagar, no ano de 2002, pelas instituições financeiras offshore a operar na RAEM. 2002/07/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2003, Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano 2003, pelas instituições financeiras offshore a operar na RAEM. 2003/06/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2003, Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2004, pelas instituições financeiras offshore — sucursais de bancos a operar na RAEM. 2003/12/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2004, Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2005, pelas instituições financeiras offshore a operar na Região Administrativa Especial de Macau. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 21/2005, Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, S. A., a estabelecer uma instituição financeira offshore sob a forma de subsidiária. 2005/06/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2005, Fixa a taxa de funcionamento semestral a pagar no ano de 2005, pelas subsidiárias «offshore» das instituições de crédito a operar na Região Administrativa Especial de Macau. 2005/08/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2006, Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2006, pelas sucursais e subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau. 2006/01/16
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