Governo da RAEM

Conselho Permanente de Concertação Social

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Decreto-Lei n.º 53/99/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 59/97/M, Aprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. — Revogações.
Rectificação, Da versão em língua chinesa do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro (Nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social.) Decreto-Lei n.º 105/88/M, Revogado - Aprova o Regulamento Interno do Conselho Permanente de Concertação Social de Macau. Decreto-Lei n.º 18/88/M, Revogado - Altera as disposições relativas à estrutura e aos meios de apoio ao Conselho Permanente de Concertação Social. Decreto-Lei n.º 31/87/M, Revogado - Cria junto do Governador o Conselho Permanente de Concertação Social. Decreto-Lei n.º 11/76/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º-B do Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 Outubro (condições de admissão do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social).

Documentos Relacionados

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2019, Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2018, Altera a comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Conselho Permanente de Concertação Social.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2018, Subdelega competências no secretário-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2018, Designa os membros e o secretário-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2018, Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2018, Subdelega poderes no coordenador da Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social, como outorgante, na celebração do contrato com a Associação de Estudo de Economia Política, de Macau, para a prestação dos serviços de «Estudo das condições sociais necessárias para se iniciar a discussão da Lei Sindical».
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 22/2017, Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2017, Subdelega competências na secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2016, Nomeia a secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2016, Actualiza o montante mensal das contribuições para o Fundo de Segurança Social.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 12, II Série, de 2019/03/20, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 15, II Série, de 2018/04/11, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 16, II Série, de 2016/04/20, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 8, II Série, de 2016/02/24, Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista, área de apoio técnico-administrativo.
B.O. n.º: 5, II Série, de 2016/02/03, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista, área de apoio técnico-administrativo.
B.O. n.º: 4, II Série, de 2016/01/27, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 2, II Série, de 2016/01/13, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista, área de apoio técnico-administrativo.
B.O. n.º: 2, II Série, de 2016/01/13, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 3, II Série, de 2015/01/21, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 48, II Série, de 2014/11/26, Extracto de despacho.

Informação

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