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Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau.
Decreto-Lei n.º 59/83/M, Revogado - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. Decreto-Lei n.º 10/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros.

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  • Ordem Executiva n.º 108/2019, Autoriza o «Industrial and Commercial Bank of China Limited», com sede em Pequim, China, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 44/2018, Revoga a autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 38/2005, ao «Banco BPI, S.A.», para o estabelecimento de uma instituição financeira offshore, sob a forma de sucursal, na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 117/2017, Autoriza o «Agricultural Bank of China Limited» a estabelecer uma sucursal na RAEM para o exercício da actividade bancária.
  • Ordem Executiva n.º 16/2015, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).
  • Ordem Executiva n.º 17/2014, Autoriza o «China Construction Bank Corporation», com sede em Pequim, China, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).
  • Regulamento Administrativo n.º 24/2012, Fundo de Garantia de Depósitos.
  • Regulamento Administrativo n.º 23/2012, Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos.
  • Lei n.º 9/2012, Regime de Garantia de Depósitos.
  • Ordem Executiva n.º 50/2011, Autoriza o «Hua Nan Commercial Bank, Ltd.», a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau, para o exercício da actividade bancária.
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Ordem Executiva n.º 37/2005, Autoriza o «Citic Ka Wah Bank, Limited», com sede em Hong Kong, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício da actividade bancária.
Ordem Executiva n.º 13/2003, Revoga a autorização para o exercício da actividade bancária na RAEM concedida ao Banco Totta Ásia, S.A.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2002, Autoriza o Banco Delta Ásia, S.A.R.L., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Tóquio, Japão, para exercício de actividade.
Ordem Executiva n.º 27/2001, Autoriza a transmissão da totalidade do património afecto à sucursal de Macau do Banco Nacional Ultramarino, S.A., para o 'Banco BNU Oriente, S.A.R.L.'.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/SEF/2000, Cancela a autorização para o exercício da actividade bancária na Região Administrativa Especial de Macau ao Deutsche Bank, A.G., com sede em Frankfurt.
Rectificação, Do artigo 1.º da Portaria n.º 284/99/M, de 26 de Julho. (Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco BNU Oriente, S.A.R.L.»).
Portaria n.º 312/99/M, Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco Totta Ásia, S.A.R.L.».
Despacho n.º 121/GM/99, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da autorização conferida pela Portaria n.º 312/99/M, de 16 de Agosto, para a criação do Banco Totta Ásia, S.A.R.L.
Portaria n.º 284/99/M, Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco BNU Oriente, S.A.R.L.».
Portaria n.º 76/98/M, Revoga a autorização concedida pela Portaria n.º 17/90/M, de 22 de Janeiro. (Encerramento da actividade em Macau do Banco Comercial de Macau, S.A.).