Governo da RAEM

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Descrição Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. 2006/03/13
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. 1990/06/18

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 59/83/M, Revogado - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. 1979/04/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 38/2010, Autoriza o «Wing Lung Bank, Limited», a estabelecer uma sucursal na RAEM para o exercício da actividade bancária. 2010/05/17
Ordem Executiva n.º 39/2009, Autoriza o «First Commercial Bank, Ltd.» a estabelecer uma sucursal para o exercício da actividade bancária na Região Administrativa Especial de Macau. 2009/08/17
Ordem Executiva n.º 30/2009, Autoriza a fusão das instituições financeiras «Banco Seng Heng, S.A.» e «Banco Industrial e Comercial da China S.A., Sucursal de Macau». 2009/07/06
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2007, Revoga a autorização dada ao Banco Delta Asia, S.A.R.L. para o estabelecimento de um escritório de representação no Japão. 2007/11/07
Ordem Executiva n.º 33/2007, Autoriza o Bank of Communications Co., Ltd. a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau. 2007/07/23
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2006, Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Xangai, República Popular da China, para o exercício da actividade prevista no artigo 28.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho. 2006/07/10
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2006, Autoriza o Banco Seng Heng, S.A., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Lisboa, Portugal, para o exercício da actividade prevista no artigo 28.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho. 2006/06/26
Ordem Executiva n.º 8/2006, Autoriza a constituição e funcionamento de uma instituição de crédito denominada «Macau Pass, S.A.». 2006/02/20
Ordem Executiva n.º 37/2005, Autoriza o «Citic Ka Wah Bank, Limited», com sede em Hong Kong, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício da actividade bancária. 2005/08/01
Ordem Executiva n.º 38/2005, Autoriza o «Banco BPI, S.A.» a estabelecer na Região Administrativa Especial de Macau uma instituição financeira offshore sob a forma de sucursal. 2005/08/01
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