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Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau.
Decreto-Lei n.º 59/83/M, Revogado - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. Decreto-Lei n.º 10/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros.

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  • Ordem Executiva n.º 108/2019, Autoriza o «Industrial and Commercial Bank of China Limited», com sede em Pequim, China, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 44/2018, Revoga a autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 38/2005, ao «Banco BPI, S.A.», para o estabelecimento de uma instituição financeira offshore, sob a forma de sucursal, na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 117/2017, Autoriza o «Agricultural Bank of China Limited» a estabelecer uma sucursal na RAEM para o exercício da actividade bancária.
  • Ordem Executiva n.º 16/2015, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).
  • Ordem Executiva n.º 17/2014, Autoriza o «China Construction Bank Corporation», com sede em Pequim, China, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).
  • Regulamento Administrativo n.º 24/2012, Fundo de Garantia de Depósitos.
  • Regulamento Administrativo n.º 23/2012, Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos.
  • Lei n.º 9/2012, Regime de Garantia de Depósitos.
  • Ordem Executiva n.º 50/2011, Autoriza o «Hua Nan Commercial Bank, Ltd.», a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau, para o exercício da actividade bancária.
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Portaria n.º 150/86/M, Autoriza o Banco da China a estabelecer uma sucursal em Macau para o exercício de actividade bancária e de crédito, enquanto banco comercial, por integração da instituição de crédito local Banco Nam Tung, SARL.
Despacho n.º 21/85/CE, Sobre a autorização para alteração dos estatutos do Banco do Oriente, SARL.
Despacho n.º 7/85/CE, Autoriza o Banco Comercial de Macau, S.A.R.L., a aumentar o capital social.
Despacho n.º 4/85/CE, Respeitante à transferência do lugar da sede social e abertura de uma dependência do Banco de Cantão, S.A.R.L.
Despacho n.º 3/85/CE, Autoriza o Banco Seng Heng, S.A.R.L., a reformular os estatutos.
Despacho n.º 2/85/CE, Autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a reformular os estatutos.
Despacho n.º 13/84/CE, Autoriza o Banco do Brasil, S.A., a elevar o capital afecto à sucursal de Macau.
Despacho n.º 10/84/CE, Autoriza o Banco Hang Sang, S.A.R.L., a alterar os seus estatutos por forma a contemplar a mudança do local e da sede social, bem como a abertura de uma dependência.
Despacho n.º 7/84/CE, Sobre o aumento de capital social do Banco Comercial de Macau, S.A.R.L.
Despacho n.º 5/84/CE, Autoriza o Banco Nam Tung, S.A.R.L., a elevar o seu capital social.