Governo da RAEM

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Descrição Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. 2006/03/13
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. 1990/06/18

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 59/83/M, Revogado - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. 1979/04/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 3/88/M, Autoriza ao Banco Fonsecas & Burnay, E.P., a conversão da licença conferida numa outra de Unidade Bancária `Off-Shore` (UBO), na forma de sucursal. — Revoga a Portaria n.º 23/83/M, de 29 de Janeiro. 1988/01/11
Decreto-Lei n.º 66/87/M, Cancela a autorização concedida ao Banco do Brasil, S.A., com sede em Brasília. 1987/10/26
Despacho n.º 32/GM/86, Autoriza o Banco Comercial de Macau, SARL, a elevar o seu capital social e a alterar o n.º 1 do artigo 5.º dos seus Estatutos. 1986/10/20
Portaria n.º 150/86/M, Autoriza o Banco da China a estabelecer uma sucursal em Macau para o exercício de actividade bancária e de crédito, enquanto banco comercial, por integração da instituição de crédito local Banco Nam Tung, SARL. 1986/09/29
Despacho n.º 21/85/CE, Sobre a autorização para alteração dos estatutos do Banco do Oriente, SARL. 1985/11/25
Despacho n.º 7/85/CE, Autoriza o Banco Comercial de Macau, S.A.R.L., a aumentar o capital social. 1985/06/08
Despacho n.º 4/85/CE, Respeitante à transferência do lugar da sede social e abertura de uma dependência do Banco de Cantão, S.A.R.L. 1985/04/20
Despacho n.º 3/85/CE, Autoriza o Banco Seng Heng, S.A.R.L., a reformular os estatutos. 1985/04/08
Despacho n.º 2/85/CE, Autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a reformular os estatutos. 1985/02/02
Despacho n.º 13/84/CE, Autoriza o Banco do Brasil, S.A., a elevar o capital afecto à sucursal de Macau. 1984/10/13