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Tipo de Diploma Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. 2006/03/13
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. 1990/06/18
Decreto-Lei n.º 59/83/M, Revogado - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. 1979/04/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 4/83/CE, Autoriza o Banco Hang Sang, S.A.R.L., a elevar o capital social. 1983/03/19
Despacho n.º 3/83/CE, Autoriza o Banco Seng Heng, S.A.R.L., a elevar o capital social para 50 milhões de patacas. 1983/02/19
Portaria n.º 16/83/M, Autoriza o Banco Citibank, N.A., a abrir uma sucursal em Macau. 1983/01/29
Portaria n.º 23/83/M, Autoriza o Banco Fonsecas e Burnay, E.P., a abrir uma sucursal em Macau. 1983/01/29
Portaria n.º 20/83/M, Autoriza o European Asian Bank, A.G., a abrir uma sucursal em Macau. 1983/01/29
Portaria n.º 19/83/M, Autoriza o Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited a abrir uma sucursal em Macau. 1983/01/29
Portaria n.º 15/83/M, Autoriza o Banque Nationale de Paris a abrir uma sucursal em Macau. 1983/01/29
Portaria n.º 21/83/M, Autoriza o Banco Totta & Açores, E.P., a abrir uma sucursal em Macau. 1983/01/29
Portaria n.º 18/83/M, Autoriza o Banque Indosuez a abrir uma sucursal em Macau. 1983/01/29
Portaria n.º 22/83/M, Autoriza o Banco Pinto e Sotto Mayor, E.P., a abrir uma sucursal em Macau. 1983/01/29