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Descrição Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. 2006/03/13
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. 1990/06/18

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 59/83/M, Revogado - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. 1979/04/28

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2006, Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Xangai, República Popular da China, para o exercício da actividade prevista no artigo 28.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho. 2006/07/10
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2006, Autoriza o Banco Seng Heng, S.A., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Lisboa, Portugal, para o exercício da actividade prevista no artigo 28.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho. 2006/06/26
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2002, Autoriza o Banco Delta Ásia, S.A.R.L., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Tóquio, Japão, para exercício de actividade. 2002/07/31
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/SEF/2000, Cancela a autorização para o exercício da actividade bancária na Região Administrativa Especial de Macau ao Deutsche Bank, A.G., com sede em Frankfurt. 2000/02/09
Diploma Legislativo n.º 15/73, Autoriza a constituição de um banco comercial, sob a denominação de «Banco do Pacífico, S.A.R.L.». 1973/04/21
Diploma Legislativo n.º 3/73, Autoriza a «Sociedade Financeira Portuguesa, S.A.R.L.» e o «Banco Totta e Açores, S.A.R.L.» a constituir um banco comercial com sede em Macau, sob a denominação de «Banco do Oriente, S.A.R.L.». 1973/01/27
Diploma Legislativo n.º 2/73, Autoriza o Banco Comercial de Angola S.A.R.L. a abrir uma dependência nesta província, sob a denominação «Banco Comercial de Macau» (Agência do Banco Comercial de Angola, S.A.R.L.). 1973/01/27
Diploma Legislativo n.º 15/72, Autoriza a transformação do «Cambista Seng Heng» no banco comercial «Banco Seng Heng, S.A.R.L.». 1972/06/24
Diploma Legislativo n.º 9/72, Autoriza a transformação do «Cambista Wing Hang Ngan Hong Limitado» no banco comercial «Banco Weng Hang, S.A.R.L.». 1972/05/20
Diploma Legislativo n.º 10/72, Autoriza a transformação do «Cambista Hang Sang, Limitada» no banco comercial «Banco Hang Sang, S.A.R.L.». 1972/05/20
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